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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TRT 8R 2005

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg776630
Banca
TRT 8R
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa
Assinale a alternativa correta:
  1. AÉ competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local de qualquer filial de empresa brasileira.
  2. BO plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
  3. CAs Fazendas Públicas e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não podem deferir parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial.
  4. DSomente no caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no plano de recuperação, pode o juiz decretar a falência, no curso do processo de recuperação judicial.
  5. ENo processo de falência, a classificação dos créditos obedece a seguinte ordem: créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 50 (cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho; créditos com garantia real; créditos tributários; créditos com privilégio especial; crédito com privilégio geral e créditos quirografários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

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