Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho — TRT 8R 2005
Direito ConstitucionalTribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
- Código
- qg776639
- Banca
- TRT 8R
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa
Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, inclui-se na competência jurisdicional da Justiça do Trabalho a ação abaixo, exceto:
- AAção para discutir penalidade aplicada em auto de infração lavrado por Auditor Fiscal referente ao descumprimento de normas de segurança no local de trabalho.
- BAção para discutir o vínculo de emprego do trabalhador que estava prestando serviço sem anotação de carteira, quando sofreu o acidente.
- CAção relativa ao descumprimento de normas sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
- DAção para dirimir conflito de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista inclusive entre o TST e Tribunal de Justiça Estadual.
- EAção para garantir o direito à estabilidade do acidentado, conforme art. 118 da Lei n. 8.213/91.