Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UNAMA 2005
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qg776686
- Banca
- UNAMA
- Órgão
- EMATER-PA
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Os integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros, conforme a Constituição Estadual do Pará, são militares do Estado e, como tal:
- Anão são impedidos de sindicalizar-se.
- Bno caso de tomar posse em cargo ou emprego civil permanente, somente será transferido para a reserva a partir de pedido pessoal.
- Ca transferência voluntária para a inatividade será concedida a partir dos 35 anos de serviço, para o homem, e dos trinta (30) anos de serviço, se for mulher.
- Denquanto em efetivo serviço, é vedada a filiação a partidos políticos.