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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UNAMA 2005

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qg776687
Banca
UNAMA
Órgão
EMATER-PA
Ano
2005
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
De acordo com a Constituição do Estado do Pará, compete privativamente ao Governador:
  1. Aexpedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
  2. Bdecretar situação de calamidade pública.
  3. CComparecer, obrigatoriamente, perante a Assembléia Legislativa, quando convocado.
  4. Dexigir ou aumentar tributos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — decretar situação de calamidade pública.

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