Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ACEP 2006
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg776706
- Banca
- ACEP
- Órgão
- BNB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Advogado
Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- ACompete à União emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada e elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- BOs Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Magna.
- CCompete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- DAo Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal.
- ECompete à União manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.