Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ACEP 2006
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg776731
- Banca
- ACEP
- Órgão
- BNB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Advogado
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
- AA igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.
- BA legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.
- CA imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.
- DAs entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.
- EA imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.