Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — CEFET-BA 2006
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qg776830
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Recepção
De acordo com o Estatuto do Idoso,
- Aserão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos nos veículos de transporte coletivo.
- Bé assegurado aos idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 02 (dois) salários mínimos.
- Cé assegurada a prioridade do idoso ao embarcar no sistema de transporte coletivo.
- Daos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
- Ehaverá a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas, por veículo, destinada aos idosos, no sistema interestadual de transporte coletivo.