Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — CEFET-BA 2006
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- qg776831
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Recepção
Segundo a Lei 10.741/03,
- Ao Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos.
- Bo idoso tem atendimento preferencial, imediato e individualizado, junto a órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
- Co dever de prevenir a violação dos direitos do idoso é da competência exclusiva do Poder Público.
- Dos idosos terão desconto de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos culturais.
- Eos casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Integração e Proteção do Idoso.