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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CEFET-BA 2006

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
qg776833
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
Atendente de Recepção
Em relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:
  1. AOs Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.
  2. BOs Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital não poderão ser desdobrados em unidades de apoio.
  3. CAs normas definidoras do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão ser definidas através de Resolução.
  4. DO processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.
  5. EAs pessoas jurídicas são as únicas que poderão propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.

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