Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CEFET-BA 2006
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg776837
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Recepção
Referente a direitos políticos, é verdadeiro o que se afirma em
- AOs partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, devendo utilizá-los para custear o acesso ao rádio e à televisão.
- BA utilização de organização paramilitar é vedada aos partidos políticos.
- CO militar alistável é inelegível em qualquer hipótese.
- DO mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias contados da diplomação.
- EA lei que alterar o processo eleitoral será aplicável à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.