Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CEFET-BA 2006
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg776838
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Recepção
De acordo com a Carta Magna brasileira,
- Aa incapacidade civil absoluta é causa da perda ou suspensão de direitos políticos.
- Bpara a fundação de sindicato deverá haver prévia autorização por parte do Estado.
- Cas entidades associativas possuem legitimidade para representar seus associados, independentemente de autorização.
- Dtodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo obrigatória a prévia autorização da autoridade competente.
- Ea autoridade competente, nos casos de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, desde que haja prévia indenização.