Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CEFET-BA 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg776839
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Recepção
Sobre os direitos do cidadão, segundo a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:
- ANão poderá haver juízo ou tribunal de exceção.
- BSão gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
- CNão será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
- DPertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.
- EConceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.