Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CEFET-BA 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg776840
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Recepção
Nos termos da Constituição Federal do Brasil,
- Ao indivíduo só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.
- Bé livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
- Ca casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo a qualquer turno, por determinação judicial.
- Dé assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.
- Eé assegurado a todos o acesso à informação, desde que explicitada a fonte.