Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — CEFET-BA 2006
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qg776850
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Recepção
"Parece-me claro que qualquer nova política de promoção da ética no serviço público deve enfocar, antes e com maior ênfase, medidas de cunho prático e ações efetivas - tanto de prevenção quanto de repressão - do que novas iniciativas de natureza legislativa. Como visto, o nosso problema não decorre da falta de leis, que temos de sobra, mas principalmente da ausência de implementação efetiva das leis existentes." (REVISTA DO SERVIÇO PÚBLICO/FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, In "Serviço Público Federal" João Geraldo Piquet Carneiro - v.3, n.1 (nov. 1937) - Ano 49, n.3 (Jul - Set / 1998). Brasília: ENAP, 1937). Norteado pela prática ética, o texto sugere que
- Aas leis existentes não são implementadas.
- Ba transgressão é a prática na implantação da lei.
- Co arrebatamento com o excesso de normas que lhe são impostas é uma constante do ponto de vista do servidor.
- Da prática efetiva de políticas de promoção à ética no serviço público previne a implementação da lei.
- Ea ética, sob o manto da suspeita permanente de transgressões, deve ser aplicada no combate à efetividade da lei.