Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CEFET-BA 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg776952
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:
- AO princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.
- BO sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.
- CAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
- DO princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.
- EOs direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5oda CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.