Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas — CETRO 2006
Legislação FederalLei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
- Código
- qg777115
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Administração
Nos termos da Lei Federal nº 10.028 de 19/10/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicasI. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.II. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.III. realizar operação de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa somente a partir do décimo dia do início do exercício.IV. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.V. realizar despesas com prévio empenho.Assinale a alternativa correta.
- Aapenas as afirmativas I, II e IV são corretas.
- Bapenas as afirmativas II e III são corretas.
- Capenas as afirmativas I, III e IV são corretas.
- Dapenas as afirmativas III e IV são corretas.
- Eapenas as afirmativas I, II e V são corretas.