Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CETRO 2006
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg777116
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Administração
Leia a descrição das seguintes condutas típicas:I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.III. Exigir o funcionário tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.IV. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.V. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.Analisando-se tais condutas, conclui-se que correspondem, respectivamente, aos crimes de
- Aextravio, furto, corrupção passiva, extorsão, peculato.
- Bfurto, apropriação indébita, peculato, excesso de exação, advocacia administrativa.
- Cprevaricação, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, peculato.
- Dadvocacia administrativa, apropriação indébita, excesso de exação, corrupção ativa, furto.
- Econdescendência criminosa, furto, peculato, advocacia administrativa, concussão.