Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CETRO 2006

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qg777122
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização - Administração
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO:
  1. Ajulgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
  2. Bcooperação das associações representativas no planejamento municipal.
  3. Corganização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
  4. Deleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até sessenta dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras referentes à eleição em dois turnos no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
  5. Eposse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até sessenta dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras referentes à eleição em dois turnos no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

Link permanente: /questoes/qg777122