Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — CETRO 2006
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- qg777130
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Administração
Admitindo-se a autorização, a permissão e a concessão de uso como instrumentos para a outorga ao particular do uso privativo dos bens públicos, leia as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo:I. a autorização para uso privativo de bem público não pode ser outorgada por prazo determinado.II. a autorização para uso privativo de bem público pode ser outorgada por prazo até o máximo de 90 dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço.III. a outorga de autorização para uso privativo de bem público exige prévia desafetação do bem a ser utilizado.IV. a permissão de uso de bem público será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.V. é dispensada a licitação para a concessão de uso, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado.Pode-se dizer que
- Atodas as afirmativas estão incorretas.
- Btodas as afirmativas estão corretas.
- Capenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
- Dapenas as afirmativas I, II e V estão incorretas.
- Eapenas as afirmativas II, III e IV estão incorretas.