Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — CETRO 2006
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- qg777178
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Enfermeiro - Conhecimentos Específicos
Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, alterado pela Emenda nº 24, de 26/12/01, as contas do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, na Câmara Municipal e no órgão responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei, durante
- A60 (sessenta) dias.
- B90 (noventa) dias.
- C30 (trinta) dias.
- Dtodo o exercício.
- Eo prazo fixado pelo Executivo.