Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — CETRO 2006
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qg777254
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, discriminadas no Artigo 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere, excetuando-se:
- Aem projeto de obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais;
- Bem estudos, projetos, perícias e pareceres;
- Cna fiscalização de obras e serviços técnicos;
- Dna produção técnica especializada, industrial ou agropecuária;
- Ecomissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada.