Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — CETRO 2006
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- qg777270
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
Uma edificação será considerada regularmente existente
- Aquando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação de sua regularidade.
- Bquando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 7,5% (sete e meio por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.
- Cquando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 10% (dez por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.
- Dquando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 2,5% (dois e meio por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.
- Equando a área edificada real não apresente divergência da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.