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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — CETRO 2006

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
qg777275
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
Para os efeitos desta Lei, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA Prefeitura Municipal de São Paulo reconhece o direito de Propriedade de um Imóvel.
  2. BO proprietário do imóvel é responsável pelas informações cadastradas na Prefeitura Municipal de São Paulo relativas ao seu imóvel.
  3. CQuando necessário, a Prefeitura Municipal de São Paulo poderá exigir o Título de Propriedade do Imóvel, registrado em cartório de Registro de Imóveis.
  4. DA veracidade do Título de Propriedade do Imóvel é de responsabilidade do proprietário.
  5. EO proprietário do imóvel é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Prefeitura Municipal de São Paulo reconhece o direito de Propriedade de um Imóvel.

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