Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Município de São Paulo — CETRO 2006

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Município de São Paulo
Código
qg777305
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Técnico de Fiscalização - Suporte Administrativo
Considerando-se as competências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, assinale a opção incorreta.
  1. ADar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
  2. BProceder à auditoria financeira e orçamentária da Administração Municipal e da Câmara, no exercício de suas funções.
  3. CApreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município.
  4. DSustar a execução dos contratos, em caso de não atendimento da determinação do Tribunal, para regularização da ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa.
  5. EAplicar multas aos servidores responsáveis por ilegalidades ou irregularidades apuradas no exercício de suas funções, ligadas à execução da despesa pública, observado o disposto no artigo 55, da Lei 9.167, de 03/12/80.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Sustar a execução dos contratos, em caso de não atendimento da determinação do Tribunal, para regularização da ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa.

Link permanente: /questoes/qg777305