Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CETRO 2006
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg777343
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal de 1988, -a lei orçamentária anual compreenderá: I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público-. Além dos orçamentos anuais acima indicados, a Constituição de 1988 estatui que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
- Ao plano trianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações fiduciárias.
- Bo plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
- Co plano bianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações permanentes.
- Do plano plurianual, as diretrizes estratégicas e as atualizações permanentes.
- Eo plano plurianual, as diretrizes compensatórias e as atualizações fiduciárias.