Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Geral — CONESUL 2006

Legislação FederalGeral
Código
qg777697
Banca
CONESUL
Órgão
TRENSURB
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Lei 11.101/05 (Nova Lei de Falências) regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. Acerca desta lei, pode-se afirmar que
  1. Aesta Lei aplica-se também à empresa pública e sociedade de economia mista.
  2. Ba decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
  3. Cé competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, o juízo do local de qualquer um dos estabelecimentos do credor.
  4. Das execuções de natureza fiscal são, em regra, suspensas pelo deferimento da recuperação judicial.
  5. Ea citação no pedido de falência ou recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Link permanente: /questoes/qg777697