Questão de Legislação Federal — Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras — CONESUL 2006
Legislação FederalLei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
- Código
- qg777698
- Banca
- CONESUL
- Órgão
- TRENSURB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto aos termos da Lei 6.024/74, que dispõem sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, pode-se afirmar que
- Aas instituições financeiras privadas e as públicas federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos da lei referida, à intervenção ou à liquidação extrajudicial.
- Ba intervenção não poderá ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil, uma vez que só poderá ocorrer com a solicitação dos administradores da instituição.
- Cocorrendo a intervenção esta não poderá exceder a 6 (seis) meses, o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogada, uma única vez, até o máximo de outros 6 (seis) meses.
- Dfar-se-á a intervenção quando se verificar que a entidade estiver sendo mal administrada e, em decorrência disto houver prejuízos, muito embora estes não ocasionem riscos aos seus credores.
- Ea intervenção produzirá, desde sua decretação, o efeito da exigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.