Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — CONESUL 2006
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg777704
- Banca
- CONESUL
- Órgão
- TRENSURB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca dos direitos do consumidor, pode-se afirmar que:
- Anão há possibilidade de inversão no ônus da prova.
- Bos fornecedores de produtos de consumo duráveis e não duráveis não respondem solidariamente pelos vícios que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, restando a responsabilidade somente ao produtor.
- Ca responsabilidade civil do produtor em caso de defeito decorrente de fabricação do produto será sempre subjetiva.
- Dpara efeito de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou serviço quando o produto for defeituoso equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
- Eé permitido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.