Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONESUL 2006
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg777710
- Banca
- CONESUL
- Órgão
- TRENSURB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Dos serviços públicos e servidores públicos, não corresponde, como tal, a definição de
- Aautorização de uso é o ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
- Bagente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta.
- Cconcessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou por outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
- Dagente político é aquele que esteja atuando em qualquer escalão, investido em cargo, função ou comissão, sem mandato, para o exercício de atribuições constitucionais.
- Epermissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.