Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONESUL 2006
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg777718
- Banca
- CONESUL
- Órgão
- TRENSURB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a afirmação abaixo, assinale a alternativa correta.
- APrefeitos, vices e vereadores para um mandato de quatro anos serão eleitos através de pleito direto, simultâneo aos governadores, deputados estaduais e deputados federais.
- BOs municípios têm competência em legislar sobre assuntos de interesse local.
- COs municípios não têm competência para suplementar a legislação federal e a estadual.
- DOs municípios poderão criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
- EAos municípios é vedado manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.