Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — CONSULPLAN 2006
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qg778169
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CEAGESP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 a suspensão do credenciamento é medida cautelar de ação fiscal que suspende por tempo determinado a habilitação e o credenciamento da pessoa física e da pessoa jurídica para executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e será aplicada nos seguintes casos: I. Descumprimento das exigências estabelecidas em ato da ação fiscalizadora. II. Instalações inadequadas. III. Habilitação do classificador vencida. IV. Irregularidade de natureza gravíssima. Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
- AI, II e III
- BI
- CII e III
- DII, III e IV
- EI, II, III e IV