Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Das Infrações e Sanções Disciplinares — CONSULPLAN 2006
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDas Infrações e Sanções Disciplinares
- Código
- qg778199
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- INB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na aplicação de sanções disciplinares pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, as penas estabelecidas podem ser atenuadas no caso de:
- AO advogado já ter sido penalizado na esfera civil e criminal.
- BPagamento de multa no valor de até o décuplo da anuidade estabelecida para o ano da infração
- CManifestação favorável de metade mais um dos membros do Conselho Federal
- DExercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB.
- EManifestação favorável de mais de dois terços dos membros do Conselho Federal.