Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — CONSULPLAN 2006
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg778210
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- INB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Ao Supremo Tribunal Federal compete: I. Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas pelos Tribunais quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal, inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal, ou ainda negar vigência a tratado ou lei federal ao declarar a sua inconstitucionalidade; II. Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, ambas de lei ou ato normativo federal ou estadual, e ainda a argüição de descumprimento de preceito fundamental; III. Julgar, mediante recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva ou denegatória a decisão; IV. Processar e julgar originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Analisando-se as assertivas anteriores, pode-se afirmar que:
- AEstão corretas as de números I, II e III.
- BApenas a de número IV está correta
- CSomente a de número II está correta
- DEstão corretas as de números II, III e IV.
- ESomente a de número III está correta.