Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2006
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg778211
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- INB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A competência para legislar: I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados; III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública; IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questões específicas das matérias objeto destes ramos do Direito. Analisando-se as asserções anteriores, pode-se afirmar que:
- ANenhuma está correta
- BTodas estão corretas
- CEstão corretas as de números I, II e III
- DSomente a de número I está correta
- ESomente a de número II está correta.