Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — CONSULPLAN 2006
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- qg778236
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- INB
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança
Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado de defesa com a finalidade de preservar ou prontamente restabelecer, a ordem pública ou a paz social, deve-se considerar:
- AO tempo de duração, não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
- BAs medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
- CNa sua vigência a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo os autorizados pelo judiciário.
- DO Congresso Nacional ao apreciar o Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, deverá acatá-lo imediatamente.
- ESomente as alternativas A e B estão corretas.