Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — ESAF 2006
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg778975
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Prova 1
Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.
- AConforme previsão expressa do texto constitucional, a prorrogação do prazo de vigência inicial da medida provisória depende de solicitação do Presidente da República, na condição de autor da proposição.
- BCaso o Congresso Nacional não exerça sua atribuição exclusiva de disciplinar as relações jurídicas decorrentes da aplicação de medida provisória, no prazo de sessenta dias após a sua rejeição ou perda de eficácia, todas essas relações jurídicas conservar-se-ão regidas pela medida provisória rejeitada expressa ou tacitamente.
- CA contagem do prazo de vigência de uma medida provisória, para fins de verificação de sua eficácia, é contínua, não havendo previsão constitucional de sua interrupção.
- DA composição da comissão responsável para examinar a medida provisória e sobre ela emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais varia de acordo com a Casa pela qual se inicia o processo legislativo dessa proposição.
- ECaso seja aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, se ele não for sancionado dentro de prazo de validade da medida provisória, ela perderá sua eficácia.