Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — ESAF 2006
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg778977
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Prova 1
Sobre o processo legislativo das Emendas à Constituição, assinale a única opção correta.
- AA Constituição Federal prevê a possibilidade de apresentação de proposta de Emenda à Constituição conjuntamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo necessário, nesse caso, que a iniciativa seja apoiada por um número de Parlamentares equivalente a um terço do número total de membros do Congresso Nacional.
- BA proibição de promulgação de emenda à Constituição durante a vigência do Estado de Defesa não se aplica após a aprovação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional.
- CA emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, em sessão conjunta das duas Casas.
- DA transformação do Brasil em um Estado unitário, com sistema de governo parlamentarista, pode ser feita por emenda à Constituição, desde que mantido o voto direto, secreto, universal e periódico.
- EA matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mesmo que a nova proposta seja apoiada por três quintos dos Parlamentares da sua Casa de origem.