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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — ESAF 2006

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg779098
Banca
ESAF
Órgão
ANEEL
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Não tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
  1. APresidente da República.
  2. BPresidente do Congresso Nacional.
  3. CGovernador do Distrito Federal.
  4. DConfederação sindical.
  5. EEntidade de classe de âmbito nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Presidente do Congresso Nacional.

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