Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — ESAF 2006
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qg779183
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2
Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.
- AÉ competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.
- BPertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.
- CÉ vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.
- DOs subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
- EEm face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.