Questão de Ciência Política — Estado de Bem-Estar Social. Políticas Públicas e Políticas Sociais no Brasil e no Mundo — ESAF 2006
Ciência PolíticaEstado de Bem-Estar Social. Políticas Públicas e Políticas Sociais no Brasil e no Mundo
- Código
- qg779264
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2
Com a transferência da execução de alguns serviços públicos para o setor privado, tornou-se necessário criar, na administração pública, agências especiais destinadas a regular, controlar e fiscalizar tais serviços no interesse dos usuários e da sociedade. São aspectos comuns às agências reguladoras de infra-estrutura, exceto,
- Aos seus quadros de servidores são regidos por regime jurídico estatuário peculiar.
- Bos seus dirigentes são nomeados pelo Presidente da Republica, com prévia aprovação do Senado Federal.
- Cos seus administradores possuem mandatos fixos como fundamento de sua independência administrativa.
- Dos que possuem autonomia financeira, ou seja, contam com recursos próprios e têm liberdade para aplicá-los.
- Eos que possuem poder normativo, ou seja, podem editar sobre matérias de sua competência.