Questão de Legislação Federal — Decreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo — ESAF 2006
Legislação FederalDecreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo
- Código
- qg779383
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
Um servidor público titular de cargo efetivo, ao ser exonerado de cargo em comissão incluído entre os que devem observar período de impedimento para o exercício de outras atividades (quarentena):I. pode optar por retornar ao cargo efetivo, se não houver confl ito de interesses.II. se retornar ao cargo efetivo, fará jus à remuneração desse cargo, acrescida da remuneração do cargo em comissão, durante o período de quatro meses.III. poderá dispor, durante o período de impedimento, dos bens e pessoal que estavam à sua disposição quando ocupava o cargo em comissão.IV. caso se aposente, durante o período de impedimento, faz jus aos proventos da aposentadoria, acrescidos da remuneração compensatória, pelo período que restou dos quatros meses.V. se for nomeado para outro cargo em comissão, cessa o direito à remuneração compensatória.Estão corretas
- Aapenas as afirmativas I, IV e V.
- Bapenas as afirmativas I, II, III e IV.
- Capenas as afirmativas I, II e IV.
- Dapenas as afirmativas II, III e V.
- Eas afirmativas I, II, III, IV e V.