Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — ESAF 2006
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg779420
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
A lei penal aplica-se retroativamente quando:
- Aa contravenção penal torna-se crime.
- Bo crime torna-se contravenção penal.
- Ca pena de detenção torna-se de reclusão.
- Da pena de multa torna-se de detenção.
- Eocorrer a prescrição da pretensão punitiva.