Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ESAF 2006

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg779443
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
Sobre a ordem econômica e financeira, assinale a única opção correta.
  1. AEm harmonia com o princípio da livre concorrência, a Constituição Federal assegura o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.
  2. BSob o enfoque da ordem econômica, a defesa do meio ambiente não autoriza tratamento diferenciado dos produtos e serviços.
  3. CA lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
  4. DNa aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
  5. EAs empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão, nas hipóteses previstas em lei, gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

Link permanente: /questoes/qg779443