Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ESAF 2006
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg779444
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a única opção correta.
- ASe a União publicar, em dezembro, lei que aumenta a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, aplicação da alíquota majorada poderá ocorrer em 1º de janeiro do ano seguinte, porque a esse tributo não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.
- BÉ vedado à lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
- CEm caráter excepcional, por período determinado não superior a seis meses e com vistas à promoção de ações de fortalecimento de sua economia interna, os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- DA vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende todo o patrimônio, renda e serviços prestados pelo culto.
- EA Constituição Federal veda, expressamente, à União instituir qualquer cobrança de tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, ainda que a diferença de tratamento decorra da concessão de incentivos fi scais voltados para a promoção do equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico.