Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — ESAF 2006
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qg779449
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.
- AConforme estabelece a Constituição Federal, o Presidente da República só poderá comutar penas depois da audiência prévia dos órgãos instituídos em lei.
- BO Presidente da República só poderá decretar a mobilização nacional depois de previamente autorizado pelo Congresso Nacional.
- CO Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
- DSegundo a Constituição Federal, a proibição ao Presidente da República de se ausentar do País sem licença do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, só se aplica ao Vice-Presidente da República quando ele estiver no exercício do cargo de Presidente.
- EÉ condição para ser escolhido Ministro de Estado, estar no pleno exercício de sua capacidade eleitoral passiva e ativa e ser maior de trinta anos.