Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ESAF 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg779453
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
Sobre habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, assinale a única opção correta.
- ASegundo a doutrina, a liberdade de locomoção, protegida pelo habeas corpus, engloba o direito de acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no território brasileiro.
- BA legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus exige capacidade de estar em juízo.
- CSó poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais da administração pública direta e indireta.
- DO mandado de segurança só pode ser proposto por pessoa física ou pessoa jurídica nacional.
- EO prazo para impetração do mandado de segurança pode sofrer interrupção, presentes as hipóteses previstas no texto constitucional.