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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ESAF 2006

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg779455
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.
  1. ANos termos definidos no texto constitucional, o exercício da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, depende de licença, nos termos da lei.
  2. BA Constituição Federal veda a restrição legal ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
  3. CNenhum brasileiro nato será extraditado, salvo para ser submetido à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
  4. DA constituição veda que o indivíduo seja levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
  5. EPor força de disposição constitucional, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.
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GabaritoD — A constituição veda que o indivíduo seja levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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