Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — ESAF 2006
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg779457
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.
- ANo controle de constitucionalidade concentrado, a aferição de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma norma promulgada e publicada sob a égide do texto constitucional anterior é feita em face do texto em vigor.
- BNas ações declaratórias de constitucionalidade, é obrigatória a atuação do Advogado-Geral da União no processo como curador da presunção de constitucionalidade da lei.
- CNão se aplica no direito brasileiro o instituto da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.
- DNão é possível a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.
- EÉ requisito de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade a demonstração de existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.