Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — ESAF 2006
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg779663
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil-Financeiro - Provas 1 e 2
Quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, parágrafo único, prevê a possibilidade de que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, podemos afirmar que estamos diante de
- Anorma geral anti-elisão.
- Bnorma geral anti-evasão.
- Cdesconsideração da pessoa jurídica, nos termos do Código Civil.
- Dprincípio da tipicidade tributária.
- Easpectos procedimentais do lançamento tributário.