Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ESAF 2006
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg779668
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil-Financeiro - Provas 1 e 2
A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra
- Aa possibilidade de a União cobrar tributo da competência estadual, na hipótese de Estado que não tenha exercitado ainda essa competência.
- Ba instituição de lei estadual sobre tributo da competência de seus Municípios, que contenha apenas normas gerais sobre o mesmo tributo.
- Ca delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
- Da instituição de imposto extraordinário de guerra, por qualquer dos entes tributantes, na hipótese de a União não tê-lo feito tempestivamente em estado de guerra iminente.
- Ea renúncia em caráter irretratável feita por um ente tributante em favor de outro.